A atenção aos prazos tributários é um dos pilares para manter a saúde e a conformidade da sua empresa. Em edição extra do Diário Oficial da União publicada em 28 de setembro de 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional oficializou a Resolução CGSN nº 194/2026, trazendo mudanças cruciais e prorrogações nas datas de opção pelo regime simplificado e pelos regimes regulares de IBS e CBS para o ano-calendário de 2027.
Para ajudar você a não perder nenhuma data limite e garantir o melhor planejamento tributário para o seu negócio, a equipe da Dynamic Contabilidade consolidou as principais alterações nesta leitura rápida.
Principais Alterações de Prazos
Com a nova resolução, os contribuintes ganharam prazos readequados para a tomada de decisão e regularização fiscal:
- Opção pelo Simples Nacional (2027): O prazo foi prorrogado para 15 de outubro de 2026 (com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027).
- Opção pelo regime regular do IBS e da CBS (1º semestre de 2027): Prorrogada até 30 de outubro de 2026.
- Regularização de pendências (em caso de indeferimento do Simples): O prazo para sanar inconsistências ou débitos foi estendido até 30 de outubro de 2026.
- Cancelamento ou desistência da opção: O período para realizar o cancelamento (de caráter irretratável) ficou definido entre 03 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Resumo dos Prazos Oficiais (Resolução CGSN nº 194/2026)
| Evento / Ação Tributária | Novo Prazo Limite |
|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional (2027) | 15/10/2026 |
| Opção pelo Regime Regular de IBS e CBS | 30/10/2026 |
| Regularização de Pendências (Indeferimento) | 30/10/2026 |
| Janela de Desistência/Cancelamento (Irretratável) | 03/11/2026 a 20/12/2026 |
O que essas mudanças significam para o seu negócio?
A readequação nos prazos exige uma análise estratégica prévia por parte dos empresários. A transição e convivência com as novas regras tributárias (IBS e CBS) exigem simulações para entender qual regime trará a menor carga tributária e o melhor fluxo de caixa em 2027.
- Tempo para Análise: Com o prazo estendido até outubro, sua empresa ganha fôlego para revisar o faturamento atual e projetar o próximo ano ao lado da contabilidade.
- Oportunidade de Regularização: Empresas que possuem débitos ou inconsistências cadastrais têm até o final de outubro para quitar ou parcelar pendências e garantir a inclusão no Simples Nacional.
- Decisão Consciente: O período de desistência ao final do ano (novembro a dezembro) exige certeza absoluta, pois a escolha realizada dentro dessa janela possui caráter irretratável.
Evite imprevistos com a Dynamic Contabilidade
A escolha do regime tributário adequado não deve ser feita de última hora. Um diagnóstico preciso pode gerar economia significativa de impostos e evitar complicações com o fisco.
A equipe da Dynamic Contabilidade está à disposição para realizar o estudo tributário da sua empresa, verificar pendências fiscais e orientar sobre as melhores escolhas para 2027.
Precisa de suporte com a opção do Simples Nacional ou com a adequação ao IBS e CBS? Entre em contato conosco e fale com um de nossos especialistas.